Procedimento para o gozo de direitos políticos a beneficiários do estatuto de igualdade

O requerimento de gozo de direitos políticos a beneficiários do Estatuto de Igualdade deve ser instruído com a seguinte documentação:

RNE válido e permanente,
Comprovantes de residência habitual no Brasil por 3 anos,
Além de outros documentos conforme a legislação vigente.

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