Estrangeiros que desejam solicitar permanência no Brasil com base em reunião familiar devem cumprir os requisitos da legislação migratória.

No caso de solicitação de permanência devido à união estável entre o estrangeiro e seu companheiro(a) brasileiro(a) ou estrangeiro(a) residente no Brasil, a legislação exige que a união seja reconhecida judicialmente por meio de sentença ou declaração homologada.

A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar, conforme previsto no Código Civil Brasileiro:

• Art. 1.723: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
  
  
• Art. 226, §3º: A família, base da sociedade, recebe proteção especial do Estado, e a união estável é reconhecida como entidade familiar, com os mesmos direitos conferidos ao casamento.
  
  

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável homossexual como entidade familiar, garantindo que casais formados por pessoas do mesmo sexo tenham direito à solicitação de permanência com base em reunião familiar.

A Brasilvisa oferece consultoria especializada em Direito de Família para orientar estrangeiros sobre os passos legais relacionados à união estável e à solicitação de permanência, garantindo que cada etapa do processo seja conduzida de forma segura e em conformidade com a legislação.