O requerimento de gozo de direitos políticos a beneficiários do Estatuto de Igualdade deve ser instruído com a seguinte documentação: RNE válido e permanente, Comprovantes de residência habitual no Brasil por 3 anos, Além de outros documentos conforme a legislação vigente. Precisando de uma assessoria especializada? Os profissionais da Brasilvisa Advogados estão prontos para te… Continuar lendo Procedimento para o gozo de direitos políticos a beneficiários do estatuto de igualdade
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